Publicada novas regras do Minha Casa, Minha Vida, prédios abandonados poderá ser novo item do programa

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) tornou lei nesta quinta-feira (13) a Medida Provisória (MP) 1.162/2023 que recria o programa habitacional Minha Casa, Minha Vida (MCMV). O texto foi aprovado em junho pelo Congresso com uma série de mudanças em relação ao MCMV estabelecido em 2009, no segundo mandato presidencial de Lula. Entre as principais novidades está a ampliação do acesso de faixas de renda.

O novo Minha Casa, Minha Vida visa beneficiar famílias que possuam uma renda mensal de até R$ 8 mil em áreas urbanas, ou até R$ 96 mil ao ano na zona rural. O programa tem também uma subdivisão por faixas de renda em áreas urbanas e rurais, que possibilita também o acesso aos mais pobres. Nesse caso, famílias com renda bruta mensal de R$ 2.640 poderão recorrer ao MCMV nas cidades. Assim como as famílias do campo com renda bruta anual até R$ 31.680. A inclusão desta faixa é considerada fundamental para facilitar o acesso à casa própria pelas pessoas de baixa renda.

Durante cerimônia de lançamento da nova edição, pela manhã desta quinta, Lula lembrou que o déficit habitacional, composto sobretudo por essa parcela da população, é um problema histórico e crônico no Brasil. O presidente lembrou que, em 1974, na primeira campanha vitoriosa do então PMDB, era apontada a falta de 7 milhões de moradias no país. Mas hoje, 48 anos depois, “eu vejo as pessoas falarem que temos um déficit ainda de 6 a 7 milhões de casas, mesmo com o programa MCMV fazendo 6 milhões de casas nesses últimos anos. (…) Isso demonstra a necessidade do Estado se sentir obrigado a fazer essa reparação”, afirmou.

Prédios e terrenos abandonados

Com o novo MCMV, o governo federal prevê a entrega de mais 8 mil unidades habitacionais até o final do ano. Outras 21,6 mil obras também devem ser retomadas pelo programa. A meta, segundo o Palácio do Planalto, é contratar 2 milhões de moradias até 2026. As novas regras estão em vigor desde o dia 7 por conta da MP. Até o início de julho, 10.094 unidades já haviam sido entregues em 14 estados sob um investimento de R$ 1,17 bilhão.

De acordo com Lula, o país pode entregar bem mais do que os 4 milhões de casas entregues em seu segundo mandato. O petista também defendeu a incorporação de terrenos e prédios abandonados no Minha Casa, Minha Vida. Diferente do formato anterior, o programa também vai permitir a compra de imóveis usados.

“Os prefeitos e os Estados têm que ver se tem terreno mais barato, mais próximo dos lugares desenvolvidos, prédios abandonados, terrenos da União. Vamos ter que transformar isso em habitações. (…) A quantidade de terreno abandonado nas grandes regiões… só o INSS tem 3 mil casas, terrenos e prédios. Por que não distribuímos isso para o povo? (Precisamos) fazer as mudanças que temos que fazer. Ao invés de levar o povo para morar a 20 quilômetro das cidades, temos que levar o povo para onde já tem asfalto, escola, energia elétrica e linhas de ônibus. É apenas fazer aquilo que é óbvio”, defendeu o presidente.

Os avanços

Os vetos do presidente ainda não foram divulgados. Pelas regras do MP, contudo, também fica permitido o uso de recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) em projetos de iluminação pública, saneamento básico, vias públicas e drenagem de águas pluviais.

Além disso, está prevista a destinação de, no mínimo, 5% dos recursos do programa para financiar a retomada de obras paralisadas. Também estão previstos recursos para reformas ou requalificação de imóveis abandonados e a construção de moradias em cidades com até 50 mil habitantes. Outra mudança significativa é a aplicação de um desconto de 50% na conta de energia elétrica para os inscritos no Cadastro Único (CadÚnico), que é o registro para os programas sociais do governo.

O projeto também tem como impacto a remoção da exclusividade da Caixa Econômica Federal como a única operadora do programa habitacional Minha Casa, Minha Vida. Com essa alteração, bancos privados, digitais e cooperativas de crédito poderão agora participar do programa, desde que forneçam informações detalhadas sobre as transferências ao Ministério das Cidades, incluindo a identificação do destinatário do crédito.

Mais mudanças

As novas contratações do MCMV trazem melhorias, também, nas especificações dos imóveis. Entre as melhorias estão o aumento da área mínima das unidades, de 40 metros quadrados (m²) para casas e de 41,50 m² para apartamentos. O texto estabelece ainda a criação de varandas “para oferecer um espaço adicional aos moradores”. Além disso, os conjuntos deverão ter sala de biblioteca e equipamentos para a prática esportiva.

Ainda entre as melhorias está a necessidade de o terreno estar localizado na malha urbana, próximo a infraestruturas completas já instaladas e consolidadas – o que inclui acesso a equipamentos públicos de educação, saúde e assistência social, além de acesso a comércio e serviços e transporte público coletivo.

O programa também atualizou valores dos imóveis, que variam por faixa de renda e localização. Para Faixa 1, serão subsidiados até R$ 170 mil. Até R$ 264 mil poderão ser financiados pelas faixas 1 e 2, e E$ 350 mil no caso da Faixa 3. As taxas de juros foram reduzidas para beneficiários da Faixa 1. As famílias com renda de até R$ 2 mil mensais, pagarão uma taxa de R$ 4,25% a 4% a ano, nas regiões Norte e Nordeste. Nas demais regiões (Centro-Oeste, Sudeste e Sul), a alíquota passou de 4,50% para 4,25% ao ano.O programa definiu, para as faixas 2 e 3, taxa de até 8,16% ao ano.

Com informações da Agência Brasi